98A1146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A1146
Acórdão
Descritores: Arresto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035363
Nr Documento: SJ199812150011461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f68512a4c6dde6802568fc003b8df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1146.F2
Sumário
Havendo vários responsáveis solidários pela mesma dívida, o arresto pode ser dirigido apenas contra um independentemente da garantia patrimonial dos outros devedores. A relação pode servir-se de um facto que não foi tido em conta pela 1. instância desde que o possa considerar provado.