017962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017962
Acórdão
Descritores: Imposto de jogos, Iva, Substituição tributária, Jogos de fortuna ou azar, Imposto sobre o consumo, Isenção, Incidência, Principio pacta sunt servanda, Acto preparatório, Modificação unilateral da execução de contrato, Importação, Material de jogoss, Contrato de concessão de exploração, Notificação do acto de liquidação, Fundamentação
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047904
Nr Documento: SA219971022017962
Data de Entrada: 23/02/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - JOGO / IVA. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ebeb6c60d07558c802568fc0039ae0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017962.0E
Sumário
O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do DL n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento da mesma e não outros impostos cuja incidência objectiva seja diferente. Não cabe no âmbito dessa substituição o IVA, por se tratar de um imposto sobre o consumo ou sobre a despesa (art. 1 do CIVA). Quando o legislador quis isentar as concessionárias de outros impostos, não incluídos no facto tributário complexo, tipificado para definir a incidência do imposto sobre o jogo, fê-lo expressamente (cfr. arts. 10 do D.L. n. 48 912 e 92 e 95 do D.L. n. 422/89). Só pode falar-se de violação do princípio pacta sunt servanda em relação as obrigações que decorram de contrato estabelecido entre as partes e não também em relação aos preliminares desse contrato que podem ser fonte de outras obrigações, nas não da imodificabilidade unilateral do contrato. A liquidação do IVA na importação de material de jogo por banda da recorrente e para ser utilizado na prestação do jogo aos seus clientes não viola o contrato de concessão, nem o princípio pacta sunt servanda. A falta de menção, na notificação do acto de liquidação, da fundamentação constituinte deste acto não afecta a validade do mesmo, apenas se podendo reflectir na definição do prazo do seu recurso.