3595/06.1TBBCL-A.S1-A - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 3595/06.1TBBCL-A.S1-A
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Admissibilidade de recurso, Uniformização de jurisprudência, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8cb916ee2ba197180257766004b6038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3595.06.1TBBCL.A.S1.A.6C
Sumário
O art. 763.º do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não se aplica aos processos que se encontravam pendentes à data da sua entrada em vigor. A lei processual aplica-se imediatamente aos processos a correr termos à data da sua entrada em vigor, mas nada impede que este regime geral seja alterado pelo legislador e foi o que aconteceu com o disposto no n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 303/2007. A letra do n.º 1 do indicado preceito é perfeitamente clara, não deixando qualquer margem para dúvidas quando afirma peremptoriamente que as disposições do presente DL não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, tanto mais que no n.º 2 do preceito se contemplam algumas excepções ao regime do n.º 1, que não abrangem o art. 763.º, além de que não resulta do relatório do diploma qualquer indicação que permita concluir ter sido intenção legislativa excluir do âmbito do n.º 1 do art. 11.º o art. 763.º do CPC.