043498 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas em meio processual acessório, como é o de execução de julgados, previsto nos artigos 95 e 96 da LPTA, nos termos do disposto no art. 40, al. a), in fine do ETAF, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n. 229/96, de 29 de Novembro.