193/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Gomes
Processo: 782/10
Acórdão
Acórdão Nº: 193/2011
Juízes: Gil GalvãoAna Maria Guerra Martins
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110193.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 193/2011 Processo n.º 782/10 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O relator proferiu a seguinte decisão sumária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC): “1. A., Lda., com sede em Lisboa, impugnou no Tribunal Judicial de Vila Real a decisão do Instituto de Segurança Social, IP que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono. O indeferimento fundamentou-se no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, que nega o direito à protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos. Por sentença de 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Judicial de Vila Real (1.º Juízo) negou provimento à impugnação, mantendo a decisão do órgão administrativo que indeferira a pretensão da requerente. A requerente interpôs recurso desta sentença para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), com vista à apreciação da inconstitucionalidade das norma do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2007, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. 2. A questão de constitucionalidade que a recorrente pretende ver apreciada não é nova na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Com efeito, face à repetição de recursos semelhantes, a questão foi submetida ao Plenário do Tribunal que, pelo acórdão n.º 216/10, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Julho de 2010 e também disponível em www.tribunalconstitucional.pt, decidiu “não julgar inconstitucional, por violação dos artigos 12.º, n.º 2, 13.º, 20.º, 32.º, n.º 1 da Constituição, a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto”. Assim, nada havendo que justifique a revisão dessa orientação do Plenário e remetendo para a fundamentação que desse acórdão consta e se reitera, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, só resta confirmar a decisão recorrida no que à questão de constitucionalidade respeita e negar provimento ao recurso. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, em 7 sete unidades de conta de taxa de justiça.” 2. A recorrente reclamou para a conferência nos seguintes termos: “(…) não se podendo conformar, com a aliás douta decisão sumária número 138/2011, prolatada nos autos no dia 25 de Fevereiro de 2011, de tal douta decisão sumária apresenta, ao abrigo da possibilidade conferida pelo artigo 78.º-A-3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), reclamação para a conferência.” 3. Nada dizendo a reclamante relativamente aos fundamentos da “decisão sumária” – a qual, aliás, se limita a adoptar a jurisprudência do Plenário do Tribunal sobre a mesma questão de constitucionalidade – nada cumpre acrescentar. 4. Decisão Pelo exposto, julga-se a reclamação improcedente e condena-se a recorrentes nas custas com vinte unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 12 de Abril de 2011.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão. [1] Rectificado pelo Acórdão 298/2011