018144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018144
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041538
Nr Documento: SA219950322018144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9795cf8646446fb802568fc00391d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018144.44
Sumário
Improcede o recurso em que faltam nas respectivas alegações (e conclusões) referências contra a decisão recorrida numa sua deriva fundamental, embora a mesma tivesse sido atacada num outro seu aspecto, meramente reforçativo. Sucede tal numa decisão recorrida que deu como verificado o caso julgado sobre a condenação em custas (não contestado no recurso) e que, adminicularmente, anotou que a dita condenação se harmonizava com a lei (matéria atacada no recurso).