Acórdão STA — Imposto, Prescrição, Contagem de prazo

Acórdão

018447

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

ImpostoPrescriçãoContagem de prazoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART3 ART13 ART34 ART264.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DA FALÊNCIA ART152.
CSC86 ART78.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART4.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07 ART180.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15666 DE 1994/02/23.
AC STA PROC15665 DE 1994/02/23.
AC STA PROC15672 DE 1994/02/02.
AC STA PROC15680 DE 1993/06/23.
AC STA PROC15677 DE 1993/06/23.
AC STA PROC15644 DE 1993/07/07.
AC STA PROC15676 DE 1993/06/30.
AC STA DE 1993/06/23 IN AD N392 PAG993.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG451.
AC STA PROC15679 DE 1993/05/12.
AC STA PROC15804 DE 1993/05/12.
AC STA DE 1993/05/05 IN RLJ ANO127 PAG75.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107-108.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG159-163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG141-142.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG97.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG104.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG15.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG192.

Sumário

O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se

à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do revogado CPCI.

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