002892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002892
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Reconvenção, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009447
Nr Documento: SJ199105080028924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79912b286dd91335802568fc0039d2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002892.E6
Sumário
O artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, aplica-se tanto ao credito dos trabalhadores como aos da entidade patronal resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. Provado que o contrato de trabalho cessou em 8 de Janeiro de 1988 por despedimento do Autor e que o pedido reconvencional entrou no tribunal em 2 de Fevereiro de 1989, o pedido reconvencional foi articulado para alem de um ano, contado da cessação do contrato, o que significa que, nos termos do artigo 38 n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho, os creditos da Re ja se encontravam prescritos.