038612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038612
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026830
Nr Documento: SJ198611050386123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17132ba4e445742b802568fc003ad810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038612.48
Sumário
A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal - artigo 125, n. 3, do Código Penal de 1886 e artigo 126, n. 1 do de 1982 -, porque, indo mais fundo e agindo retroactivamente, faz desaparecer a causa dele - a infracção.