019031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019031
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Conversão
Recorrente: Furtado , Antonio
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011290
Nr Documento: SAP19870723019031
Data de Entrada: 06/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccae6c46ba40f6a9802568fc0036e219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019031.BB
Sumário
E confirmativo o despacho que se limita a repetir anterior indeferimento, ja firmado na ordem juridica, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo ou eficacia, mantendo-se - alem dos sujeitos - os mesmos pressupostos de facto e de direito. A conversão pressupõe o aproveitamento de elementos validos de um acto ilegal para com eles se compor um outro acto que seja legal, mas dentro do prazo da impugnação contenciosa.