97P239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P239
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033116
Nr Documento: SJ199705280002393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95ee57043e0424d7802568fc003b686bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P239.B4
Sumário
Uma espingarda caçadeira cujos canos e coronha hajam sido serrados, constitui arma absolutamente proibida, pelo que a sua detenção integra o crime do artigo 275, n. 2, do Código Penal.