00A3518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 00A3518
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato a favor de terceiro, Seguro de créditos, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030632
Nr Documento: SJ200103200035181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37b120208093733b80256aef00350505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3518.71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3518.F2
Sumário
Um contrato a favor de terceiro tem de ser interpretado tendo em conta a posição do real declaratário a ser ocupado por um declaratário normal. A posição do beneficiário (terceiro) não é tido em conta na interpretação. No âmbito da liberdade contratual as partes podem celebrar um contrato de seguro de bens em regime de "leasing", pelo seu valor de novo ou pelo ser valor real. Neste caso, o segundo suporta o risco da diferença perante a locadora.