00A3518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 00A3518
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato a favor de terceiro, Seguro de créditos, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030632
Nr Documento: SJ200103200035181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37b120208093733b80256aef00350505
Sumário
I- Um contrato a favor de terceiro tem de ser interpretado tendo em conta a posição do real declaratário a ser ocupado por um declaratário normal. II- A posição do beneficiário (terceiro) não é tido em conta na interpretação. III- No âmbito da liberdade contratual as partes podem celebrar um contrato de seguro de bens em regime de "leasing", pelo seu valor de novo ou pelo ser valor real. Neste caso, o segundo suporta o risco da diferença perante a locadora.