0153/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0153/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10184
Nr Documento: SA1200903040153
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b32ee8504386b180257574004b1410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0153.09.62
Sumário
A revista da decisão das instâncias que considerou momento inicial a partir do qual se conta o prazo de prescrição de acção de indemnização (art.º 498.º do CC), o da prática do acto lesivo não impugnado, embora depois retirado administrativamente com efeitos “ex tunc”, não assume relevância jurídica ou social fundamental nem se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, Pede a admissão de recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do Acórdão do TCAS de 30/10/2008, que confirmou a sentença do TAF de Sintra de 5/05/2008, na acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade extra-contratual que movera contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. A causa. Tal como emerge dos autos a causa pode assim resumir-se: Por despacho de 1/07/2001 da Directora-geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no DR n.º 161 de 13/07/2001, a recorrente passou, com base no disposto no art. 47º n.º 4 do DL n.º 100/99 de 31/03, à situação de licença sem vencimento de longa duração com efeitos a 1/07/2001; A recorrente efectuou três pedidos para reingressar no serviço, os quais mereceram resposta negativa, explicitada nos Ofícios de 6/12/2001, 8/07/2002 e 7/05/2003; Pelo despacho n.º 458/2006 de 11/05 a recorrente foi colocada no quadro de supra-numerários em situação de “licença até colocação em actividade”; A recorrente apresentou queixa junto da Provedoria de Justiça, a qual emitiu a Recomendação n.º 2-A/2007, junta aos autos. Por despacho publicado no DR n.º 106, II série, de 1/06/2007, foi revogado o despacho que passara a recorrente à situação de licença de longa duração e determinada a reintegração no quadro de pessoal do ex-departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento; A Recorrente interpôs a presente acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade extra-contratual da Administração em 3/09/2007; A citação do R, aqui Recorrido, para contestar ocorreu em 14/01/2008. Na acção administrativa comum a recorrente formulou o seguinte pedido: ser reconhecida a ilicitude dos actos praticados pela administração pública que passaram a A (aqui recorrente) à situação de licença sem vencimento de longa duração e o consequente dever de responder civilmente pelas ofensa dos seus direitos; em consequência, ser condenada civilmente a ressarcir as quantias que a A. deixou de auferir, desde Julho de 2001 a Maio de 2007 inclusivé, tudo acrescido dos respectivos juros legais; ser ainda condenada a ressarcir a A. pólos danos morais sofridos; ser declarada, a título incidental, a ilegalidade do acto administrativo com efeitos a Julho de 2001 e consequentemente a R. condenada a reconhecer os direitos violados, nomeadamente, retribuição, antiguidade para efeitos de carreira aposentação e sobrevivência, bem como serem efectuados os descontos para a ADSE desde aquela data até Maio de 2007. As instâncias negaram provimento à pretensão da Recorrente, atento verificar-se a excepção de prescrição do direito da Recorrente à indemnização peticionada, uma vez que consideraram como momento relevante para contagem do prazo prescricional o do despacho que colocara a Recorrente em situação de licença sem vencimento de longa duração, ocorrido em 2001. Inconformada, a Recorrente alega agora contra o decidido e formula as seguintes conclusões: o prazo de prescrição para o exercício do direito a ser indemnizada inicia-se a 31 de Maio de 2007; e não em 01 de Julho de 2007, como defende o tribunal a quo; anteriormente a recorrente não tinha conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual; Nem podia exercer esse direito; O erro da decisão da Administração Pública só foi reconhecido em 2007; Atento os elevados prejuízos psicológicos e económicos causados no passado com consequências para o futuro na aposentação da recorrida faz com que o início do prazo de prescrição se revista de elevada relevância jurídico-social; Ao decidir pelo início do prazo de prescrição a 01 de Julho de 2007, o Tribunal a quo violou a correcta aplicação do artigos 498º e 309º do CC.” Apreciação sobre a verificação dos pressupostos da revista. O recurso de revista assume no contencioso administrativo português carácter de verdadeira excepcionalidade, atenta a regra geral da apreciação destas causas em dois graus de jurisdição, na sequência aliás do que acontecia no âmbito temporal de vigência da anterior lei processual e, por outro lado, o recorte que o art. 150º do CPTA traça para este recurso, reservando-o para as situações em que estejam em causa questões de relevância jurídica ou social fundamental ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do direito. Vejamos se no presente caso se reúnem aqueles pressupostos objectivos, embora enunciados através de conceitos abertos. A recorrente elege como questão única e central deste recurso o facto de, em seu entender, o Acórdão recorrido ter violado a correcta aplicação de lei substantiva, em concreto os arts. 498º e 309º do CC, pese embora o TAF de Sintra tenha sublinhado que “(...) com os efeitos jurídicos decorrentes da revogação expressa do despacho proferido em 1 de Junho de 2001, ou seja, em face de tal revogação, cabe ao Réu reconstituir a situação que existiria se não se tivesse praticado o acto revogado.” O Acórdão do TCA aderiu in totum à decisão de 1ª Instância, nada mais tendo acrescentado quanto à decisão de fundo. Os artigos 498º e 309º CC foram aplicados pelas instâncias de modo conforme ao entendimento da doutrina e da jurisprudência comuns de modo que se pode considerar plausível ou até expectável. O que não significa que esta formação concorde ou corrobore a decisão adoptada, não sendo um juízo desse tipo que lhe incumbe fazer. O que se cura aqui é da verificação, ou não, dos pressupostos de admissão de um recurso que é excepcional, sujeito a uma filtragem, uma escolha dos casos mais relevantes. E, realmente, em situações como a apresentada pode oscilar-se entre conceder relevância ou não ao facto de a A. não ter impugnado jurisdicionalmente o acto que a afastou do serviço ou ter lançado mão de outro meio, quando, por outro lado, está largamente alegado que desenvolveu uma actividade sucessiva e intensa para fazer valer o seu direito pela via administrativa, que afinal até teve êxito parcial, embora se queixe de não terem sido ressarcidos os danos que agora pede. Mas o caso não é de modo nenhum daqueles que assume as características de tipicidade, quer pelo condicionalismo em que ocorreu, quer por que não se manifesta nele de modo exuberante uma injustiça que deva ser excepcionalmente corrigida uma vez que as instâncias conduziram o assunto sob a ideia de que a reparação pedida está em alguma medida prejudicada pela inércia havida quando não se impugnou o acto administrativo lesivo ocorrido em 2001. Assim, não existe clara necessidade de uma melhor aplicação do direito através do recurso de revista. A Recorrente pretende concretizar a importância social fundamental invocando que deve atender-se aos “elevados prejuízos psicológicos e económicos causados no passado com consequências para o futuro na aposentação da recorrida e faz com que o início do prazo de prescrição se revista de elevada relevância jurídico-social”. Porém, este tipo de argumento não vai além de reconduzir a questão à resolução, em sentido diferente, do caso concreto, e em questão deste tipo, assim enquadrada, não se prognostica potencialidade de expansão a casos análogos do interesse na respectiva análise e decisão pelo STA de molde a justificar a admissão do presente recurso. De resto a questão não tem relevância social por não interessar a um grupo alargado de pessoas, quer em termos de direito difuso quer por suscitar especial preocupação de um estrato ou um grupo social. Também do ponto de vista jurídico pode dizer-se que não se trata de questão que revele importância fundamental, na medida em que não convoca raciocínios subsuntivos ou interpretativos de dificuldade ou complexidade além do comum. Decisão: Atento o que antecede, acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA em não admitir o presente recurso de revista por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA. A A. está isenta de custas por apoio judiciário. Lisboa, 4 de Março de 2009. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.