016112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016112
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Doença adquirida em campanha, Nexo entre a doença e o serviço, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Ribeiro , Rafael e Outra
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00004494
Nr Documento: SA119830224016112
Data de Entrada: 29/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7adbec82144f0cd4802568fc00383ad4
Sumário
Assentando o acto que indeferiu um pedido de pensão de preço de sangue num parecer que toma por pressuposto para excluir a relação de causalidade entre a doença e o serviço de campanha, a existencia de um certo periodo de tempo entre a prestação de serviço militar e o diagnostico da doença que foi causa da morte do militar e averiguado que o periodo de tempo e inferior ao referido no parecer, verifica-se um erro sobre um pressuposto de facto que conduz a anulação do acto recorrido, por violação de lei.
