27/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 27/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade financeira e económica, Empreitada de obras públicas, Recurso ordinário, Recusa de visto
Acórdão Nº: 27/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Silves
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102837
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102837
Sumário
Os requisitos mínimos de capacidade económica e financeira dos concorrentes à realização de empreitadas de obras públicas a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria nº104/2001 de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria nº1465/2002 de 14 de Novembro, são de verificação alternativa. A exigência da verificação cumulativa dos mesmos, porque ilegal e com potencialidade para alterar ou poder alterar o resultado financeiro do contrato, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art. 44.º n.º 3 alínea c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto.