97P1513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P1513
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035175
Nr Documento: SJ199802110015133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/790079f52b0199d0802568fc003b9f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1513.A7
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal quando: a) Examinando-se a motivação do recurso, se verifica que o recorrente pretende discutir os factos dados como assentes na 1. instância, afirmando que não houve tráfico de estupefacientes e que a heroína apreendida terá de presumir-se que se destinava ao seu próprio consumo, quando o Tribunal Colectivo considerou provado o tráfico de estupefacientes; b) O recorrente alega que deverá beneficiar da atenuação especial relativa a jovens, nos termos do artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, mas sem o menor vislumbre de razão, pois, de harmonia com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, tal atenuação não é de aplicação automática, sendo necessário, para a sua aplicação, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, não resultando provado da matéria de facto apurada tal circunstancialismo; c) Se pretende uma redução da pena aplicada e se verifica não haver que fazer qualquer reparo à decisão recorrida neste aspecto, pois se algum reparo haveria que fazer-se seria no sentido de que a pena aplicada foi excessivamente benévola.