000292 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É um contrato formal, nos termos do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, o contrato de trabalho a prazo. II - A inobservância de forma escrita torna nula, nele, a cláusula da sua duração, visto ter como consequência especialmente prevista na lei a sua transformação em contrato sem prazo (n. 1 do artigo 8 do referido Decreto-Lei 781/76 e artigo 220 do Código Civil). III - Logo, a forma escrita a que a lei sujeita o contrato de trabalho a prazo, é uma formalidade "ad substantiam" ou "ad essentiam", que não pode ser substituída ou suprida por qualquer outro meio de prova, designadamente a confissão.