000510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000510
Acórdão
Descritores: Contestação, Facto modificativo, Questão nova, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015909
Nr Documento: SJ198307010005104
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROC CIV PAG373.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b69b907dc3f14053802568fc003a4556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000510.F2
Sumário
O réu deve alegar na contestação os factos modificativos do direito que o autor se arroga de que tenha conhecimento sob pena de precludir o seu direito de o fazer posteriormente. Se só vier alegar tais factos em via de recurso, constituem eles matéria nova de que o tribunal superior não pode conhecer.