9520183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520183
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014383
Nr Documento: RP199507049520183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa19a76d29d80f38025686b0066addeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520183.20
Sumário
I - Em face do preceituado no artigo 343 n.2 do Código Civil, para que a extemporaneidade dos embargos de terceiro possa vingar, terá a embargada que provar que quando o embargante instaurou os embargos já tinha decorrido o prazo de 20 dias a contar do conhecimento de penhora.