0006743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0006743
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Agravamento, Pressupostos, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026164
Nr Documento: RL199611130006743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f56681abc55b659802569bc00504549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006743.05
Sumário
Não ocorrendo alteração dos pressupostos de facto e de direito, subjacentes à aplicação da medida de coação não é lícito ao juiz agravá-la.