022299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022299
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Antunes , Maria
Recorridos: Vereadora da Cm de Lisboa - Corte-real , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030986
Nr Documento: SA119860410022299
Data de Entrada: 22/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0656012372e41f03802568fc0037e8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022299.5A
Sumário
O despacho n. 89/P/80, proferido por um vereador da Camara Municipal de Lisboa, no uso de poderes delegados e publicado no Diario Municipal n. 13419, de 26 de Junho, constitui um acto normativo insusceptivel de impugnação contenciosa quer a face do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, quer ao abrigo do artigo 51, n. 1, alinea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo ser rejeitado o recurso dele interposto.