076890 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). II - O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação de alegações equivalem-se; - ambas as situações têm que ser taxadas de falta de alegações e, desse modo, desencandeando o mesmo resultado: - a deserção do recurso.