076890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076890
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Objecto, Alegações, Prazo, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023172
Nr Documento: SJ198812140768901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ed8ec8859e23b86802568fc003a8078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076890.FB
Sumário
O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação de alegações equivalem-se; - ambas as situações têm que ser taxadas de falta de alegações e, desse modo, desencandeando o mesmo resultado: - a deserção do recurso.