030965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030965
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040594
Nr Documento: SA119921119030965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72eb30ec2cfb984d802568fc0039176fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030965.18
Sumário
Entendendo-se, na apreciação do pedido de suspensão de eficácia, que o foro administrativo é incompetente para conhecer do recurso do acto cuja eficácia se pretende suspender, não se deve, nesse processo de suspensão, declarar o Tribunal incompetente, mas indeferir o pedido de suspensão por existirem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso (al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.). Só deve ser decidido haver fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, quando haja um elevado grau de certeza jurídica nesse sentido.