0007331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0007331
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Dever de informar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011336
Nr Documento: RL199705130007331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b64dd8da328aabc802568030004f305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007331.15
Sumário
Da redacção dos números 1 e 4 do artigo 506 do CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador. Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as provas; o que não significa que a falta de oferecimento das provas com o articulado superveniente é motivo da sua rejeição. Mas significando, tão só, que já não poderão ser oferecidas. Decorre do artigo 66 n. 1 do CSC que muito embora esteja excluida do poder de decisão dos accionistas tomar decisão sobre "matéria de gestão", compete-lhes porém apreciar as decisões que sobre ela tomou a Administração, pelo que o relatório da gestão deverá conter uma exposição total, e não parcial ou sumária com omissão de assuntos de gestão.