0056275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0056275
Acórdão
Descritores: Transferência de condenado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00025021
Nr Documento: RL199809290056275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ff1bccedeb50019802569e60038e0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056275.F6
Sumário
A autorização de súbdito estrangeiro para cumprimento do excedente da pena no país de origem, é de conceder se preenchidos os requisitos formais e substanciais respectivos.