Quando foi proferido o acórdão 0056275?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Transferência de condenado

Q: Qual foi a decisão no processo 0056275?

Deferimento. A autorização de súbdito estrangeiro para cumprimento do excedente da pena no país de origem, é de conceder se preenchidos os requisitos formais e substanciais respectivos.

Acórdão

0056275

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1998
Relator: Cabral Amaral

Incidente

Transferência de condenado

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART204 N1 C N2 H ART210 N1 N2 H. DL15/93 DE 1993/01/22 ART40 N1 N2. DL43/91 DE 1991/01/22 ART26 N2 ART97 N1 C ART100 ART106 N2 ART109 N7.

Sumário

A autorização de súbdito estrangeiro para cumprimento do excedente da pena no país de origem, é de conceder se preenchidos os requisitos formais e substanciais respectivos.

Texto integral não disponível

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