99B388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B388
Acórdão
Descritores: Telecópia, Acto processual, Questionário, Impugnação, Matéria de direito, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036996
Nr Documento: SJ199905180003882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c3ce4cc8653d35d802568fc003b9ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B388.08
Sumário
O que o DL 28/92 exige para que um advogado possa praticar actos processuais por telecópia é que comunique à Ordem um número de "fax" e que o mesmo seja incluído nas listas oficiais comunicadas aos tribunais previstas na lei. Não impõe a propriedade do aparelho pelo utilizador e, consequentemente, não impede que um determinado número oficial não possa ser utilizado por vários advogados integrantes de uma mesma sociedade legalmente constituída. A impugnação do indeferimento de pedido de alteração à especificação e questionário constitui típica matéria de direito. A procedência de tal impugnação encontra-se dependente da sua utilidade prática, isto é, de a pretendida inclusão ou suspensão de matéria de facto em tais peças ser abstractamente susceptível de inverter ou modificar o sentido da decisão da causa em termos de mérito substantivo.