9720226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720226
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Contrato de depósito, Conta bancária, Penhora, Oposição, Terceiros, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021476
Nr Documento: RP199705279720226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d844668e6bc66c08025686b0066f653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720226.F1
Sumário
O depósito bancário enquadra-se no âmbito do contrato de depósito irregular. Com ele, o depositante transfere para o depositário a propriedade dos bens depositados. O depositante fica a ter um direito de crédito, de valor correspondente ao saldo da respectiva conta. À penhora ordenada e efectuada em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, bem como à reacção contra a mesma, cabe o regime de oposição previsto no Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual. Perante o Código de Processo Civil, na redacção então vigente e aqui aplicável, os direitos de crédito não eram susceptíveis de ser defendidos através de embargos de terceiro. O Código de Processo Civil, na sua redacção actual, estabelece preceito específico - artigo 861-A - relativamente à penhora de contas colectivas. Perante a actual redacção do Código de Processo Civil, introduzida pelos Decreto-Lei ns.329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, a oposição à penhora por parte de terceiros, faz-se através do incidente previsto nos artigos 351 a 359 do Código de Processo Civil, deixando de existir os embargos de terceiro e as limitações processuais que tais preceitos traziam, designadamente as relativas à posse.