0067152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0067152
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Penhor mercantil, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012730
Nr Documento: RL199312090067152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3186b8daa2309bb4802568030001e8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067152.83
Sumário
O credor requerente da falência só tem de reclamar o seu crédito, no apenso respectivo, se não tiver feito uma indicação precisa e completa no respectivo requerimento. A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção.