Quando foi proferido o acórdão 064797?

O acórdão foi proferido em 20 de julho de 1973.

Acórdão STJ (1973) — Arresto, Acções, Dividendos

Q: Qual foi a decisão no processo 064797?

Negado provimento. I - O preceito do artigo 842 do Codigo de Processo Civil de 1967 e aplicavel por analogia a apreensão de acções nominativas. II - Assim, o arresto dessas acções abrange os dividendos futuros.

Acórdão

064797

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de julho de 1973
Relator: João Moura

Agravo

ArrestoAcçõesDividendosPenhora

Sumário

I- O preceito do artigo 842 do Codigo de Processo Civil de 1967 e aplicavel por analogia a apreensão de acções nominativas.

II- Assim, o arresto dessas acções abrange os dividendos futuros.

Texto integral não disponível

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