4448/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4448/00
Acórdão
Descritores: Execução fiscal instaurada antes de decorrido o prazo para a impugnação judicial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e5fb0b73925ae20e80256a48004b95ef
Sumário
Suspensão da execução. Ilegalidade em concreto da dívida exequenda como fundamento da oposição à execução fiscal. A lei não impõe que a execução fiscal só seja instaurada após decorridos os prazos para a impugnação judicial e para a reclamação graciosa. E, tanto assim é que se permite a suspensão da execução já instaurada se, no decurso dela surgir recurso, impugnação ou reclamação graciosa, desde que prestada garantia adequada (artº 255º nº l do CPT). Também o artº 255º nº 5 do mesmo diploma permite a suspensão da execução no caso de ser recebida a oposição à execução e desde que verificados os condicionalismos dos nºs. l, 2 e 3 do mesmo preceito. Por isso, a instauração da execução antes de decorrido o prazo para a impugnação judicial, não configura inexigibilidade da dívida exequenda para efeitos de fundamento de oposição à execução fiscal. O artº 286º nº l g) do CPT só permite a discussão da ilegalidade em concreto da dívida exequenda no processo de oposição à execução fiscal, nos casos em que a lei não assegura ao contribuinte outros meios de defesa contra aquela ilegalidade, mediante recurso, impugnação judicial ou reclamação graciosa. Assim, não é permitida a referida discussão na oposição, quando o contribuinte tinha ao seu dispor a reclamação graciosa e a impugnação judicial (de que, aliás, ele fez uso).