0004365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0004365
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005153
Nr Documento: RL199510310004365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ce192860389d42e8025680300042efbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004365.53
Sumário
A execução de coima aplicada por autoridade administrativa é da competência do Tribunal Criminal da área em que está sedeada aquela autoridade - cfr. artigo 89 n. 2, do DL n. 244/95, de 14/09.