0069892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0069892
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Arrendatário, Caducidade, Lei aplicável, Transferência do direito ao arrendamento, Renovação, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016266
Nr Documento: RL199402240069892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6a48927d533522c8025680300026baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069892.34
Sumário
No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do arrendatário; Se o contrato caducar por morte do locatário, o facto de no locado permanecer um terceiro não pode determinar renovação do contrato, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, pois o inquilino já não é o mesmo.