043373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043373
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021509
Nr Documento: SJ199310140433733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d921cd68d132c0c802568fc003a786bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043373.DB
Sumário
Os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam o reexame da matéria de direito - artigo 433 do Código de Processo Penal - sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2, suas alíneas e n. 3 do mesmo diploma. Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova deve ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador - artigo 127 do Código de Processo Penal. Se o arguido tem 61 anos de idade, já está afastado da Função Pública por ter sido aposentado, é delinquente primário, já esteve privado de liberdade, preventivamente à ordem do processo desde 21 de Novembro de 1989 até 3 de Abril de 1990 e que desde então nada consta em seu desabono, vivendo com, mulher, doméstica e com filha menor (de 7 anos à data do julgamento), sua mãe e sogra e, finalmente que o cheque por si recebido foi recuperado, é de decretar suspensão da execução da pena nos termos do artigo 48 do Código Penal, por ser legítimo presumir que, "in casu", a simples censura do facto e a ameaça da execução da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação, prevenção do crime e reinserção social.