0070134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0070134
ACORDAO
Descritores: Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001831
Nr Documento: RP199205200070134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ffc33c9eade802f8025680300008cd1
Sumário
Constitui garantia do trabalhador o direito de não ver diminuída a retribuição - alínea c) do n. 1 do artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho.