9550911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550911
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Falência, Insolvência, Competência, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015400
Nr Documento: RP199511139550911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e18f33209ed2518c8025686b0066c48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550911.6C
Sumário
A insuficiência económica a que alude o artigo 870 n. 1 do Código de Processo Civil, tem de ser demonstrada no processo de execução, por uma destas duas formas: Porque o exequente penhorou todos os bens do executado e estes não são suficientes para a satisfação dos créditos verificados; ou porque o credor provou naquele processo que esse pagamento é impossível, mesmo com outros bens do executado, alheios à execução. Se o tribunal da execução for o competente para a declaração da falência ou insolvência, não há lugar á remessa para outro tribunal mas tão somente a nova distribuição do processo, na espécie devida.