0474/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0474/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Suspensão da execução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU.
Nr Convencional: JSTA00061045
Nr Documento: SA2200405120474
Data de Entrada: 27/04/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6be770c823c5d8e880256ea500559946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0474.04.BF
Sumário
Proibindo o artº 85º, nº 3 do CPPT a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei e estabelecendo o artº 180º, nº 1 do mesmo diploma legal que esta mesma suspensão só é possível depois de decretada a falência da executada, carece de base legal a suspensão requerida com fundamento no facto de aquela ter sido simplesmente requerida. O artº 870º do CPC não se aplica ao processo de execução fiscal. Esta não aplicabilidade ao processo de execução fiscal das normas do processo de execução comum que prevêem a sua suspensão, explica-se pelo interesse público ínsito na cobrança de créditos cobrados através do processo de execução fiscal, que recomenda que não se coloque na disponibilidade das partes ou da entidade que a dirige a possibilidade de suspensão do processo, que tem como corolário um prejuízo para aqueles interesses.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., Limitada, sociedade comercial com sede em Santa Maria da Feira, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que negou provimento à reclamação deduzida contra a decisão do Chefe da Repartição de Finanças da Feira, datada de 24/11/03, que lhe havia indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 – Na decisão recorrida está em causa a interpretação dos artigos 180º, n.º 1 do CPPT e 870º do CPC, e ao considerar que a aplicação do artº 870º do CPC colide com o artº 85º, nº 3 do CPPT, a mesma extravasa o âmbito da reclamação. 2 – Estando em causa nos presentes autos saber se o disposto no artigo 180º, nº 1 do CPPT colide ou não com a aplicação ao processo tributário do disposto no artigo 870º do CPC – ou seja, se as situações concretas subsumíveis ao normativo que o artigo 180º do CPPT afastam, por contrárias, o disposto no artigo 870º do CPC, por estarem reguladas naquele diploma legal, não se verificando uma lacuna ou um caso de aplicação subsidiária e, tendo em conta que: O artigo 180º, n. 1 do CPPT aplica-se aos casos em que tenha sido proferido o despacho judicial de prosseguimento de acção de recuperação da empresa ou em que já tenha sido decretada a falência (independentemente de quem quer que a requeira); bem como este despacho ou declaração tem como efeito, como aí expressamente se refere, a sustação do processo de execução, situação que não corresponde à dos autos e a recorrente (credora) invoca a suspensão da execução tributária, por estar pendente processo de falência contra a executada e até esta ser decretada (por o prosseguimento daquela execução violar norma constitucional, ser do interesse público e ser gerador de prejuízos incomportáveis para os restantes credores); Sustação e suspensão são conceitos não só juridicamente distintos, como o seu significado em termos linguísticos é diferente – suspender significa interromper temporariamente com seguimento após a verificação de determinado facto e o verbo sustar tem o significado de fazer parar, terminar no estado em que se encontra; Enquanto a norma contida no artigo 180, n.º 1 do CPPT impõe um determinado comportamento à Administração Fiscal, face à ocorrência de um dos factos nela referida, já a regra do artigo 870º do CPC consagra uma faculdade concedida a qualquer credor da executada a fim de impedir os pagamentos; É, pois indubitável que o caso concreto não é subsumível à norma contida no artigo 180º, n.º 1 do CPPT, impondo-se a aplicação sucessiva do Código de Processo Civil, nomeadamente o seu artigo 870º. Sendo que, por preverem situações diversas, a aplicação in casu deste artigo não colide com o disposto no artigo 180º, n.º 1 do CPPT. 3 – O indeferimento da reclamação assenta no entendimento de que a suspensão da execução fiscal não se pode dar, em virtude do disposto no n.º 3 do artº 85º do CPPT, tendo em conta que só é possível nos casos especialmente previstos no CPPT e na sua Secção VII, do Capítulo I, do Título IV do CPPT. 4 – O artigo 85º, n.º 3 do CPPT, não se encontra na secção respeitante à suspensão da execução tributária, pelo que se terá por duvidosa a interpretação que na decisão se faz do mesmo, porquanto nos normativos contidos na secção referida nada é dito que revele a taxatividade dos mesmos, a que acresce o facto de nem na dita secção, nem no artº 85º, nº 3 se faz referência expressa a casos, de suspensão da execução tributária, especialmente previstos na lei tributária. Se é certo que o CPPT não consagra esta hipótese de suspensão de execução, certo é também que esta se encontra prevista na lei (artº 870º do CPC), aplicável aos processos tributários por força do disposto no artº 2º do CPPT. 5 – A posição da recorrente coaduna-se com as regras de interpretação da lei consagradas no nosso sistema jurídico, nomeadamente do disposto no artº 9º do Código Civil que estipula que a interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas que deverá considerar o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. 6 – É princípio constitucionalmente consagrado que não é admissível o privilégio ou benefício de alguém, assim como também não é admissível que alguém seja prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da situação económica ou condição social, sendo que todos são iguais perante a lei.-artº 13º da Constituição da República Portuguesa. 7 – Este princípio aplicável à situação sub júdice não sofre aqui qualquer restrição em benefício do Estado. Este princípio, por força do estipulado no artº 18º da Lei Fundamental é directamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas, não existindo lei aplicável à situação em benefício do Estado para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e restritiva daquele princípio. 8 – Consequentemente, a não suspensão da execução requerida representará uma vantagem para o Estado credor face aos demais credores da empresa, em violação do artº 13º da CRP. Não há interesse público que justifique uma tal vantagem, pois por todos é sabido que, em caso de falência, o crédito do Estado é graduado como crédito comum. E, por outro lado, não se poderá esquecer que face à lei (Lei 96/2001, de 20/08 e Código do Trabalho), os trabalhadores são credores privilegiados (inclusive, em razão de princípios constitucionais – artº 1º, 58º, 59º da CRP). Afastarem-se as execuções fiscais da aplicação do artº 870º do CPC, enquanto que as de credores privilegiados, como os trabalhadores, não o podem ser, é manifesto que existe um desequilíbrio notório e ostensivo a favor do Estado, em detrimento do pensamento legislativo subjacente ao nosso sistema jurídico e violador de princípios constitucionais. Neste sentido, a própria decisão recorrida mostra-se inconstitucional na parte em que refere à alegada violação do princípio da igualdade, por violação dos preceitos constitucionais acima referidos. 9 – A decisão recorrida viola, pois, entre outros, os normativos citados. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Não foram colhidos os vistos legais, dado o carácter urgente do processo. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 2000.07.01, foi instaurado no Serviço de Finanças da Feira - 4ª, contra o A... Lda., o processo de execução fiscal n.º 4170-00/100805.6, tendo por base dívidas à C. Prev e CRSS de 95 e 96, cfr. fls. 2, que aqui dou por reproduzida; No âmbito da execução referida em 3.1.1. foi penhorado um imóvel e, por despacho do respectivo Chefe do Serviço de Finanças foi designado o dia 26 de Novembro de 2003 para a venda por propostas em carta fechada, cfr. fls. 76 dos autos, que aqui dou por reproduzida; A Reclamante afirmando-se credora da executada, “em 14-11-2003 requereu a suspensão da execução nos termos do artº. 870º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artº. 2º do Código de Procedimento e de Processo Tributário” dizendo que “No Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira encontram-se pendentes os autos de processo de falência da executada; o prosseguimento da execução e consequente venda comportará prejuízos incomportáveis para os demais credores, incluindo os trabalhadores da executada e representa vantagem de um credor, o Estado, face aos demais, vide requerimento de fls. 86 e 87 que aqui dou por reproduzido; O Chefe de Finanças em 24-11-2003 (e não 2005, como por lapso se refere), proferiu despacho a indeferir o requerido, “considerando que a falência ainda não foi declarada, decorrendo ainda o prazo para a dedução de oposição, não estão reunidas as condições previstas no artº 180º do Código de Procedimento e de Processo pelo que deve o processo executivo prosseguir os seus termos com a venda do bem penhorado” vide fls. 95 que aqui dou por reproduzida; O despacho antecedente foi notificado à reclamante através do ofício nº 120283, datado de 26-11-2003, e que a Reclamante recebeu em 02-12-2003, vide fls. 113 que aqui dou por reproduzida; Esta, daquele reclamou, nos termos do artºs 276º a 278º do CPPT, através da PI que remeteu, via fax, à Entidade reclamada, em 2003-12-15, tendo o original dado entrada um dia depois, cfr. 128 a 131 e 136 a 140 que aqui dou por reproduzidas. 2.2. FACTO NÃO PROVADO Até à data em que foi proferida a decisão objecto da reclamação foi proferido despacho judicial de prosseguimento ou acção de recuperação de empresa ou declarada falência. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, tendo sido requerida a falência da executada, a recorrente, na sua qualidade de credora, pode pedir a suspensão da execução fiscal com esse fundamento, nos termos do disposto no artº 870º do CPC, aqui aplicável ex vi do estabelecido no artº 2º, al. e) do CPPT, uma vez que este preceito legal não colide com o disposto no artº 180º do CPPT. Dispõe o artº 85º, nº 3 do CPPT que “a concessão de moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade subsidiária”. Por sua vez, estabelece o artº 180º, nº 1 do mesmo diploma legal que “proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração”. Ora, da simples leitura destes normativos legais resulta, desde logo, que a recorrente não tem razão na sua pretensão. Com efeito, proibindo aquela primeira norma a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei e estabelecendo aquele segundo preceito legal que esta mesma suspensão só é possível depois de ter sido decretada a falência da executada - o que não está provado (vide elenco probatório) -, é evidente que o entendimento propugnado pela recorrente da possibilidade de ser solicitada essa suspensão, por ter sido requerida a falência da executada, carece de base legal, por ausência dos seus fundamentos. 4 – Alega, porém, a recorrente que ao caso em apreço se aplicaria, não os citados preceitos legais, mas sim o estabelecido no artº 870º do CPC, ex vi do disposto no artº 2º, al. e) do CPPT, já que e por um lado, não colide com aqueles, na medida em que sustação e suspensão são, não só, conceitos jurídicamente distintos, como o seu significado em termos linguísticos são diferentes e, por outro, enquanto a norma contida no artº 180º, nº 1 do CPPT impõe um determinado comportamento à Administração Fiscal, já a regra do artº 870º do CPC consagra uma faculdade concedida a qualquer credor da executada a fim de impedir os pagamentos. Mas carece de razão. Estabelece o citado artº 870º do CPC que “qualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerido processo especial de recuperação da empresa ou de falência do executado”. Todavia e como vimos, restringindo o prédito artº 85º, nº 3 a possibilidade de suspensão da execução fiscal aos casos especialmente previstos na lei, tem o alcance prático de afastar a possibilidade de aplicar aqui as regras previstas para o efeito no processo executivo comum. “Aponta nesse sentido a referência aos “casos especialmente previstos neste Código e noutras leis” que é utilizada naquele n.º 3 do art. 108.º para referenciar os casos em que se admite a suspensão. Por isso, só nos casos em que exista norma especial que preveja a possibilidade de suspensão da execução fiscal, seria de aceitar que ela possa ocorrer. Esta não aplicabilidade ao processo de execução fiscal das normas do processo de execução comum que prevêem a sua suspensão, explica-se pelo interesse público ínsito na cobrança de créditos cobrados através do processo de execução fiscal, que recomenda que não se coloque na disponibilidade das partes ou da entidade que a dirige a possibilidade de suspensão do processo, que tem como corolário um prejuízo para aqueles interesses. No n.º 3 do presente art. 85.º, introduzem-se alterações ao que constava do referido n.º 3 do art. 108.º do C.P.T., omitindo-se a referência ao carácter especial das normas que podem relevar para efeito de determinar a suspensão da execução fiscal. Mas, por outro lado, em vez de se fazer referência apenas a “suspensão da execução”, como acontece no C.P.T., alude-se agora a “suspensão da execução fiscal” o que inculca que as normas que prevêem casos de suspensão se devem reportar a este tipo especial de execução, afastando, assim, a aplicabilidade das normas que prevêem situações de suspensão da execução comum” (Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., págs. 381 e 382). E mais adiante, escreve ainda este Ilustre Conselheiro que “é necessário que seja proferido o despacho decidindo o prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou seja declarada a falência, para que sejam sustados os processos de execução fiscal. Assim, não basta para tal sustação que tenha sido requerida a falência do executado, mesmo que o processo de execução esteja em fase de pagamentos, como se prevê no art. 870.º do C.P.C.. Aliás, a possibilidade de suspensão da execução com base na apresentação de um requerimento de processo especial de recuperação de empresa ou de falência é incompaginável com o interesse público subjacente ao processo de execução fiscal, que exige que não seja suspensa a execução, com o consequente diferimento da satisfação dos créditos, cuja cobrança é de interesse público, sem uma comprovação da existência real de razões que possam justificar a suspensão. O n.º 1 deste art. 180.º, ao exigir, para possibilitar a suspensão da execução fiscal, a existência de um despacho judicial que, determinando o prosseguimento do processo de recuperação de empresa ou declarando a falência, dê garantias de que há razões reais para suspender a execução, vem confirmar a prevalência deste interesse público” (ob. cit., pág. 817). Por outro lado, não pode ser aqui acolhido o argumento que a recorrente pretende retirar dos conceitos de “suspensão” e de “sustação”. É que estas expressões, embora etimológicamente diferentes, têm necessáriamente o mesmo significado do ponto de vista linguístico e são conceitos jurídicos idênticos. Com efeito, “sustar” significa “fazer com que alguma coisa deixe de se efectuar; interromper o curso de um processo; cessar; suspender” (vide Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa). Por outro lado e apesar de o processo de execução fiscal se encontrar sustado, a sua interrupção é também temporária, já que pode prosseguir após a verificação de determinado facto. Atente-se no disposto no nº 5 do artº 180º do CPPT. Aí se estabelece que “se a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição”. Deste modo, sendo o regime da execução fiscal o aqui aplicável, para que a recorrente possa cobrar os seus créditos, não pode deixar de estar submetida a esse mesmo regime. E, assim sendo, não pode requerer a suspensão da execução fiscal com fundamento, apenas, no facto de ter sido requerida a falência da executada. No mesmo sentido se pronunciou já esta Secção do STA, no acórdão datado de 8/7/99, rec. nº 23.345. 5 – Por último, é também patente que não se verifica o alegado vício de violação do princípio constitucional da igualdade consagrado no artº 13º da CRP, a que a Administração Fiscal se encontra vinculada, o qual decorreria, por um lado, do facto de a não suspensão da execução requerida representar uma vantagem para o estado credor face aos demais credores da empresa executada e, por outro, afastarem-se as execuções fiscais da aplicação do artº 870º do CPC, enquanto que os credores privilegiados, como os trabalhadores, não o podem ser, é manifesto que existe um desequilíbrio notório e ostensivo a favor do Estado. Como é sabido, o princípio da igualdade processual ou de armas, cuja ratio entronca nos artºs 13º e 20º da CRP, demanda que as partes sejam colocadas no processo judicial em perfeita paridade de condições para obter a justiça que reclamam (neste sentido, Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1963, pág. 353). Ora, no caso em apreço e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, “o prosseguimento da execução fiscal não impede a recorrente de reclamar oportunamente o seu crédito sobre os bens penhorados, se dispuser de garantia real (art. 240º nº 1 CPPT)”, pelo que não sairia prejudicada em relação ao Estado. Por outro lado, nem mesmo o afastamento da aplicação do artº 870º do CPC às execuções fiscais traz, também, qualquer vantagem para o Estado em relação aos trabalhadores, credores privilegiados, na medida em que e nessa qualidade, estes podem reclamar os seus créditos no âmbito da execução fiscal, nos termos do disposto nos artºs 239º a 242º do CPPT. Sendo assim, a sentença “a quo” não merece qualquer censura. 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Maio de 2004 Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – António Pimpão –