0054752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054752
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003237
Nr Documento: RL199203050054752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a2d864bf272fbe0802568030000c205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054752.9C
Sumário
O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de família não constitui título executivo.