Quando foi proferido o acórdão 037712?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Indeferimento. Só pode usar-se a providência de "habeas corpus" se da decisão judicial que mantenha a prisão não for admissível recurso.

Acórdão

Só pode usar-se a providência de "habeas corpus" se da decisão judicial que mantenha a prisão não for admissível recurso.

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