022417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022417
Acórdão
Descritores: Provimento, Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Erro nos pressupostos de facto, Preterição de formalidade
Recorrente: Segurado , João
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/12/12 IN DR IIS DE 1984/12/23.
Nr Convencional: JSTA00032138
Nr Documento: SA119870616022417
Data de Entrada: 21/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fee664c4a07bb74802568fc0037f20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022417.D2
Sumário
O lugar de director dos G.A.T. e provido em comissão de serviço por tempo indeterminado, por despacho do Ministro da Administração Interna, e quando este da por finda essa comissão, enunciando pressupostos exactos - caracterizando o "deficiente relacionamento funcional" entre o director e um determinado municipio - não se verifica o erro de facto nos pressupostos. A formalidade essencial da audição de determinadas entidades so e exigida pela lei ( art. 16 do Decreto-Lei n. 58/79 de 29 de Março na redacção da Lei n. 10/80, de 19 de Junho) para o acto de provimento e não para o acto que da por finda a comissão de serviço.