0408475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0408475
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Litisconsórcio, Documento particular, Falsidade, Assinatura, Ónus da prova, Contrato-promessa de compra e venda, Bens comuns do casal, Cônjuge, Consentimento, Falta, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003363
Nr Documento: RP199203190408475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ab9ec2c0abc3f4c8025686b00663417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408475.AB
Sumário
Tratando-se de litisconsórcio necessário, não é admissível o depoimento da parte de um dos cônjuges requerido pelo outro, também réu na acção, sobre factos que um e outro conjuntamente alegaram, por esse depoimento não poder conduzir à confissão. Havendo impugnação da assinatura de documento particular, é ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria dessa assinatura; e terá de fazê-lo mesmo que o impugnante tenha arguido a falsidade só da assinatura e decaia no respectivo incidente. É válido o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns do casal, celebrado pelo marido, como promitente vendedor, sem o consentimento da mulher. Esse contrato-promessa, porém, não é susceptível de execução específica, pois o tribunal não pode substituir o cônjuge que não se vinculou à promessa e que, por isso, não pode ser obrigado a acolher decisão que produza o efeito de declaração negocial que não prometeu emitir. Nesse caso, o promitente-comprador apenas terá direito à indemnização devida pelo incumprimento.