0017356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0017356
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020292
Nr Documento: RL199007120017356
Indicações Eventuais: ADRIÃO SOARES SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f652e81031a11f4b8025680300031016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017356.08
Sumário
A seguradora é obrigada a proceder ao rateio do capital entre os vários titulares do direito à indemnização quando a soma das várias parcelas excede o valor seguro (ou garantido) sob pena de responder para além deste valor.