0085742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0085742
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Negociações preliminares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005581
Nr Documento: RL199604240085742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61f47f2785d6a0838025680300048bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0085742.77
Sumário
O contrato-promessa não se confunde com as chamadas negociações preliminares que frequentemente integram o processo formativo dos negócios jurídicos e que, às vezes, fundamentam a responsabilidade pré-contratual; Não constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade comercial o escrito particular onde se não faz referência sequer a tal cessão, apenas se referindo que em resultado de "muitos negócios", o declarante se confessa devedor de dada quantia.