0085742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato-promessa não se confunde com as chamadas negociações preliminares que frequentemente integram o processo formativo dos negócios jurídicos e que, às vezes, fundamentam a responsabilidade pré-contratual; II - Não constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade comercial o escrito particular onde se não faz referência sequer a tal cessão, apenas se referindo que em resultado de "muitos negócios", o declarante se confessa devedor de dada quantia.