0031325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0031325
ACORDAO
Descritores: Construção de obras, Ilícito de mera ordenação social, Licenciamento de obras, Falta, Deferimento tácito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017156
Nr Documento: RL199711040031325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4100cd64a0da58858025680300050e34
Sumário
I - É obra de construção a construção de uma piscina no logradouro de uma moradia. II - A construção de uma piscina, não licenciada, integra a prática de contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 54 n. 1 a), do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção dada pela Lei n. 29/92, de 5/9.
