038829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 038829
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012341
Nr Documento: SJ198705060388293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bde3ff623a54f43802568fc0039f54eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038829.50
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça sempre tem entendido que as leis de amnistia, como providencias de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. O crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329, n. 1, do Codigo Penal não e abrangido pela alinea g) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo que não pode considerar-se amnistiado.