075086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075086
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Especificação, Julgamento, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Caso julgado, Violação, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023519
Nr Documento: SJ198705060750862
Indicações Eventuais: A CASTRO LIÇÕES PROC CIV VOLIII PAG449.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f7e5fd7d5af32f1802568fc003ac140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075086.56
Sumário
A especificação não constitui um acto de julgamento, daí que sobre ela se não forme caso julgado. Nas causas dentro da alçada da Relação e interposto recurso por alegada violação do caso julgado, vedado é ao Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se de outro problema que não seja o da existência ou não dessa violação.