9730591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730591
Acórdão
Descritores: Inventário, Decisão interlocutória, Recurso de agravo, Decisão final, Recurso de apelação, Subida do recurso, Autonomia, Conexão, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021987
Nr Documento: RP199709259730591
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99ea47991e3906db8025686b0066ffffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730591.6B
Sumário
O disposto no artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que: Os agravos que ficam sem efeito, por falta de recurso da decisão que pôs termo ao processo, são aqueles que dizem respeito a decisões que têm interesse directo, que estão intimamente conexionadas com a decisão final. Os recursos cuja subida pode ser requerida pelo agravante são apenas os que não têm aquele interesse, aquela conexão, aqueles que têm um valor autónomo já que o seu objecto nada tem a ver com a sentença final. Tendo-se requerido uma conferência de interessados ao abrigo do disposto no artigo 1389 do Código de Processo Civil, por preterição de herdeiros, e nela se decidindo que os bens objecto de anterior partilha haviam sido adquiridos por usucapião pelos herdeiros que figuraram naquela partilha, interposto recurso de agravo desta decisão e não sendo interposto recurso da sentença homologatória final, não goza aquele agravo de autonomia própria. Daí que não se tendo interposto recurso da sentença final aquele agravo fica sem efeito, não se podendo requerer a sua subida autónoma.