009397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009397
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Instrução da petição, Representação em juizo, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Jf de Silvares
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI.
Nr Convencional: JSTA00013486
Nr Documento: SA119750425009397
Data de Entrada: 20/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8912183eb9c99a81802568fc003706fa
Sumário
Se o recorrente, notificado para suprir deficiencias de forma ou de instrução da petição ou de representação, não suprir umas nem outras, não apresentando a nova petição corrigida, o recurso deve ser indeferido in limine.
