073418 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e dotado de regulamentação propria - Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro -, não e regulado pelo disposto no artigo 445 do Codigo Comercial. II - Considera-se subsistente o contrato, ficando salvo a seguradora o direito ao premio em atraso e juros de mora, enquanto esta não avisar o segurado de que o contrato deixara de subsistir se o premio não for pago nos trinta dias posteriores ao aviso. III - So depois cessa, com a vida do contrato, o direito ao premio.