I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração um depoimento, prestado por uma testemunha, do qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram...

I. Não é de apreciar a impugnação da matéria de facto quando a mesma, no contexto da restante matéria de facto adquirida e não impugnada, é tautológica e espúria, resultando numa actividade...

Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no...

1 - As «Condições Contratuais» de um contrato de seguro, redigidas sem prévia negociação individual por uma seguradora, destinadas a ser apresentadas a interessados indeterminados que se limitam a...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii)...

I – Se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniárias – se o lesado também ficou impedido para o exercício da atividade profissional que...

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. O procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício do direito de recurso, não garante aos interessados a faculdade de...

I - A violação ou incumprimento dos deveres de comunicação e informação das cláusula contratuais gerais deve ser alegada pelo aderente, densificando-a factualmente, após o que funciona o ónus...

I. Numa ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto do seguro integra os factos constitutivos do direito à indemnização, pelo que, in casu, competia efetivamente à...