0311963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0311963
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Abertura de instrução, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005775
Nr Documento: RL199307070311963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db99cb81a9aff61c802568030001000d
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução, só depois de concluída esta (quer dizer, a final) deverá ser fixada e paga.